HC 692974 - DECISAO

HC 692974 - DECISAO

Não havendo demonstração de ameaça real e iminente ao direito de locomoção da impetrante, e considerando que as manifestações mencionadas consistem em posicionamentos políticos e que o habeas corpus não é instrumento adequado para proteger liberdade de expressão isoladamente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: EUNICE MENDES DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Liberdade De Expressão, Salvo Conduto, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Liberdade De Expressão Salvo Conduto Medida Liminar

Case Brief

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Parties

EUNICE MENDES DA SILVA ALVES

Impetrante/paciente

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de ameaça real e iminente ao direito de locomoção dos manifestantes
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para proteção de liberdade de expressão
  3. 3 Pedido de expedição de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de ameaça real e iminente ao direito de locomoção da impetrante, e considerando que as manifestações mencionadas consistem em posicionamentos políticos e que o habeas corpus não é instrumento adequado para proteger liberdade de expressão isoladamente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.