HC 693057 - DECISAO

HC 693057 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra motivação idônea: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, laudo, objetos e circunstâncias da prisão), reiteração delitiva e periculosidade social do paciente, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não sendo adequadas medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: MAICON NATAL VENTURA MOSQUINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MAICON NATAL VENTURA MOSQUINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 suficiência de indícios para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra motivação idônea: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, laudo, objetos e circunstâncias da prisão), reiteração delitiva e periculosidade social do paciente, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não sendo adequadas medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.