HC 693747 - DECISAO

HC 693747 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque se aplica a Súmula 691/STF ao writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de afastar a súmula; o Relator apenas constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida, não havendo constrangimento ilegal, devendo-se aguardar o trâmite e julgamento na origem.

Parties
Paciente: João Vitor Silva Martins; Paciente: Marlon de Andrade Lima; Paciente: Wilker Barros Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Saídas Temporárias, Prisão Cautelar, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Saídas Temporárias Prisão Cautelar +1 more

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Parties

João Vitor Silva Martins

Paciente

Marlon de Andrade Lima

Paciente

Wilker Barros Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância e possibilidade de urgência na pauta do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque se aplica a Súmula 691/STF ao writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de afastar a súmula; o Relator apenas constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida, não havendo constrangimento ilegal, devendo-se aguardar o trâmite e julgamento na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se