RHC 133949 - DECISAO

RHC 133949 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que examinou em cognição profunda a alegada nulidade das provas obtidas na entrada do domicílio, e sendo facultado aos sentenciados o apelo em liberdade, ficou prejudicado o exame do presente recurso ordinário em habeas corpus nesta Corte, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SAMUEL LEMOS VILELA DOS SANTOS; Recorrente: HENRIQUE RIBEIRO LOPES DE SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Superveniência De Sentença Condenatória; Apelo Em Liberdade Concedido Pelos Juízos De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Apelo Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

SAMUEL LEMOS VILELA DOS SANTOS

Recorrente

HENRIQUE RIBEIRO LOPES DE SIQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Superveniência De Sentença Condenatória; Apelo Em Liberdade Concedido Pelos Juízos De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de alegada invasão domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que examinou em cognição profunda a alegada nulidade das provas obtidas na entrada do domicílio, e sendo facultado aos sentenciados o apelo em liberdade, ficou prejudicado o exame do presente recurso ordinário em habeas corpus nesta Corte, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.