HC 692575 - DECISAO

HC 692575 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão da apelação imprescindível para a análise da alegação de ilegalidade na dosimetria; assim, não há prova pré-constituída suficiente para concessão da ordem, devendo prevalecer o entendimento de que é ônus do impetrante instruir os autos (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JERFFERSON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0036363-06.2018.8.26.0050); Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

JERFFERSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0036363-06.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da redutora do tráfico privilegiado
  2. 2 reconhecimento de reincidência
  3. 3 exasperação da pena por reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão da apelação imprescindível para a análise da alegação de ilegalidade na dosimetria; assim, não há prova pré-constituída suficiente para concessão da ordem, devendo prevalecer o entendimento de que é ônus do impetrante instruir os autos (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.