HC 693386 - DECISAO

HC 693386 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada em juízo sumário, e porque a matéria não foi ainda analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANO REIS DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

JULIANO REIS DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada em juízo sumário, e porque a matéria não foi ainda analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.