HC 693144 - DECISAO

HC 693144 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAMIAO MARTINS DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DAMIAO MARTINS DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.