HC 678708 - DECISAO

HC 678708 - DECISAO

Verificada a utilização da confissão extrajudicial para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e sua compensação integral com a agravante da reincidência, o que justificou a atuação de ofício deste Tribunal e a concessão parcial da ordem, resultando na revisão da dosimetria e fixação da sanção final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Parties
Paciente: CLEBER GEA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante de reincidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CLEBER GEA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (mesmo específica)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da confissão extrajudicial para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e sua compensação integral com a agravante da reincidência, o que justificou a atuação de ofício deste Tribunal e a concessão parcial da ordem, resultando na revisão da dosimetria e fixação da sanção final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante de reincidência.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e compensá-la integralmente com a agravante de reincidência