HC 642369 - DECISAO

HC 642369 - DECISAO

não se verificou, em juízo sumário, a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio do STJ; a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não apreciou o mérito do writ originário; diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade e da ausência de manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido

Parties
Paciente: JOSÉ PAULINO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Covid 19 E Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Excesso De Prazo Covid 19 E Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULINO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação e de defesa técnica
  2. 2 ausência de participação em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 excesso de prazo na apreciação do habeas corpus no tribunal de origem

Ratio Decidendi

não se verificou, em juízo sumário, a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio do STJ; a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não apreciou o mérito do writ originário; diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade e da ausência de manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.