HC 683403 - DECISAO

HC 683403 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ausente constrangimento ilegal a justificar ofício: o paciente não cumpriu o lapso temporal exigido para progressão; o delito foi condenado como grave/equiparado a hediondo (vedando aplicação das recomendações do CNJ); não restou demonstrado risco de saúde que justifique prisão domiciliar ou transferência; faltam documentos para análise do pedido de transferência; e o pedido exigiria reexame de matéria fática, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: CELSO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 antecipação da progressão de regime em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por idade ou comorbidade

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ausente constrangimento ilegal a justificar ofício: o paciente não cumpriu o lapso temporal exigido para progressão; o delito foi condenado como grave/equiparado a hediondo (vedando aplicação das recomendações do CNJ); não restou demonstrado risco de saúde que justifique prisão domiciliar ou transferência; faltam documentos para análise do pedido de transferência; e o pedido exigiria reexame de matéria fática, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 576/578.
  • Não conheço do presente habeas corpus.