HC 680229 - DECISAO

HC 680229 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi pronunciado na Ação Penal n. 0701479-37.2021.8.05.0001 e teve-lhe facultado o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando inútil o presente mandamus; por conseguinte, não se analisaram de forma definitiva as alegações de ilegalidade da prisão preventiva, as quais haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo que fundamentou a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR; 2º Acusado: JEÃ SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (pedido): OAB-BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior +3 more

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Parties

JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR

Paciente

JEÃ SILVA DOS SANTOS

2º Acusado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

OAB-BA

Interveniente (pedido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas
  3. 3 direito a sala de Estado-Maior e sua relevância para substituição da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi pronunciado na Ação Penal n. 0701479-37.2021.8.05.0001 e teve-lhe facultado o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando inútil o presente mandamus; por conseguinte, não se analisaram de forma definitiva as alegações de ilegalidade da prisão preventiva, as quais haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo que fundamentou a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade dos fatos.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Decisão com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ