HC 693034 - DECISAO

HC 693034 - DECISAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática sem que se tenha interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado da instância antecedente (supressão de instância), incide vedação constitucional ao conhecimento pelo STJ, não se vislumbrando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: JOÃO ELIAS HADDAD JUNIOR; Desembargador Relator: Desembargador Relator do HC n. 2210105-86.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Interposto; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Regime Prisional

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Parties

JOÃO ELIAS HADDAD JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2210105-86.2021.8.26.0000

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Interposto; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurir a instância antecedente nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de acórdão de segunda instância e de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática sem que se tenha interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado da instância antecedente (supressão de instância), incide vedação constitucional ao conhecimento pelo STJ, não se vislumbrando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento extraordinário.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.