RHC 151178 - DECISAO

RHC 151178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em outro HC, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANDERLI SANTOS DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

SANDERLI SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em outro HC, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus