HC 693023 - DECISAO

HC 693023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar o conjunto probatório e modificar a valoração fática da instância ordinária, que, com fundamento nas provas, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente e afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: WALLACE MATHEUS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova

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Parties

WALLACE MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar o conjunto probatório e modificar a valoração fática da instância ordinária, que, com fundamento nas provas, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente e afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.