HC 683649 - DECISAO

HC 683649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, a prisão temporária estava suficientemente fundamentada nos autos por indícios de autoria e necessidade para a investigação, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática em razão da pandemia.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE VENTURIAN HERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Súmula 568/stj

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Parties

FERNANDO HENRIQUE VENTURIAN HERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, a prisão temporária estava suficientemente fundamentada nos autos por indícios de autoria e necessidade para a investigação, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 210-211).
  • Não conheço do habeas corpus.