HC 692505 - DECISAO

HC 692505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo o rito do habeas corpus dependente de prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Medida Cautelar, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Medida Cautelar Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARCOS FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída
  3. 3 análise do mérito inviabilizada por ausência de peça essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo o rito do habeas corpus dependente de prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.