RHC 150031 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: GENIVAL FIRMINO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 182 Do STJ, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
GENIVAL FIRMINO DOS SANTOS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 contemporaneidade do decreto da prisão preventiva
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 adequação dos precedentes invocados ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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