RHC 150699 - DECISAO

RHC 150699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inadequado o habeas corpus como meio substitutivo de recursos próprios perante o STJ (art. 105, II, a, CF), além de não haver prova pré-constituída que autorizasse dilação probatória ou reexame de fatos e provas no âmbito do writ; verificada ainda a assistência pela Defensoria Pública, não restou evidenciada ilegalidade flagrante ou cerceamento de defesa que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONATHAN PEREIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Substitutiva De Recursos Próprios, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Dilação Probatória, Competência Do STJ, Art. 105, II, A Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Impetração Substitutiva De Recursos Próprios Procedimento Administrativo Disciplinar +4 more

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Parties

JONATHAN PEREIRA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ quando utilizado como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequado o habeas corpus como meio substitutivo de recursos próprios perante o STJ (art. 105, II, a, CF), além de não haver prova pré-constituída que autorizasse dilação probatória ou reexame de fatos e provas no âmbito do writ; verificada ainda a assistência pela Defensoria Pública, não restou evidenciada ilegalidade flagrante ou cerceamento de defesa que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.