HC 680849 - DECISAO

HC 680849 - DECISAO

Verificado que o paciente foi progredido ao regime aberto em 26/07/2021, haja vista a superveniente ausência de interesse, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Liminar Deferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Objeto Liminar Deferida

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de penas para exigir 40% da pena remanescente para progressão de regime
  2. 2 ocorrência de superveniente ausência de interesse (perda do objeto) em razão da progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente foi progredido ao regime aberto em 26/07/2021, haja vista a superveniente ausência de interesse, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

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