HC 677663 - DECISAO

HC 677663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento e julgamento nesta Corte implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, tornando esta Corte incompetente para apreciar a matéria, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO EMIDIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

JOAO EMIDIO DA SILVA FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa/ausência de advogado de confiança
  2. 2 inadequação do habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem (proibição de 'per saltum')
  3. 3 configuração de falta disciplinar grave e aplicação de perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento e julgamento nesta Corte implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, tornando esta Corte incompetente para apreciar a matéria, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 23/24 e-STJ)
  • Não conheço do habeas corpus