HC 688762 - ACORDAO

HC 688762 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão fundada; além disso, a decisão de origem demonstrou, com dados concretos (indícios de autoria e materialidade, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes criminais), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN DE BARROS SILVA; Agravante: THIAGO DE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Na Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE BARROS SILVA

Agravante

THIAGO DE BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal
  3. 3 Avaliação de indícios de autoria e materialidade e da quantidade/variedade de drogas como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão fundada; além disso, a decisão de origem demonstrou, com dados concretos (indícios de autoria e materialidade, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes criminais), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.