HC 694669 - DECISAO

HC 694669 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GLEDSON LUCIANO MARQUES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GLEDSON LUCIANO MARQUES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ diante da ausência de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.