HC 694267 - DECISAO

HC 694267 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: eventual excesso de prazo é justificado pelas peculiaridades do caso e pelas restrições decorrentes da pandemia de Covid-19 (suspensão de audiências e trabalho remoto), não havendo prova de atraso imputável às autoridades nem prova inequívoca da inocência do paciente; assim, não se verifica necessidade de concessão da ordem (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Pandemia (covid 19)

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Parties

JONATHAN SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: eventual excesso de prazo é justificado pelas peculiaridades do caso e pelas restrições decorrentes da pandemia de Covid-19 (suspensão de audiências e trabalho remoto), não havendo prova de atraso imputável às autoridades nem prova inequívoca da inocência do paciente; assim, não se verifica necessidade de concessão da ordem (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.