HC 681870 - ACORDAO

HC 681870 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para suprir recurso próprio e, mesmo admitida a possibilidade de concessão de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de 501,58 g de maconha) e em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo, na estreita via do writ, possibilidade de antecipar a pena ou regime futuro.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RENAN DA SILVA APOLINÁRIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para suprir recurso próprio e, mesmo admitida a possibilidade de concessão de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de 501,58 g de maconha) e em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo, na estreita via do writ, possibilidade de antecipar a pena ou regime futuro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.