HC 580632 - DECISAO

HC 580632 - DECISAO

Como a apelação foi julgada e houve certidão de trânsito em julgado, a prisão preventiva do paciente converteu-se em execução definitiva da pena, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SANDRO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Demora No Julgamento De Apelação
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Perda De Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDRO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação n.1510209-98.2018.8.26.0526
  2. 2 conversão da prisão preventiva em execução definitiva após trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando há trânsito em julgado e execução da pena

Ratio Decidendi

Como a apelação foi julgada e houve certidão de trânsito em julgado, a prisão preventiva do paciente converteu-se em execução definitiva da pena, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.