HC 687513 - ACORDAO

HC 687513 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à inaptação da condenação para negativar antecedentes não foi discutida nem decidida pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; ademais, a impetração originária não estava adequadamente instruída com prova pré-constituída (folha de antecedentes), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALBERTINO DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Supressão De Instância

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Parties

ALBERTINO DIAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inaptidão de condenação anterior para negativar antecedentes
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar matéria não debatida no Tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à inaptação da condenação para negativar antecedentes não foi discutida nem decidida pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; ademais, a impetração originária não estava adequadamente instruída com prova pré-constituída (folha de antecedentes), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.