RHC 152162 - DECISAO

RHC 152162 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, multirreincidência e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE MATOS CORDEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

ADRIANO DE MATOS CORDEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, multirreincidência e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.