HC 628659 - ACORDAO

HC 628659 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação cautelar concreta e individualizada no decreto de prisão preventiva; argumentos genéricos fundados na gravidade abstrata dos delitos e indícios de autoria não comprovam a imprescindibilidade da prisão; a paciente apresenta condições pessoais favoráveis e medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PATRÍCIA AMORIM ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Corrupção Passiva, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Corrupção Passiva Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA AMORIM ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti, art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação cautelar concreta e individualizada no decreto de prisão preventiva; argumentos genéricos fundados na gravidade abstrata dos delitos e indícios de autoria não comprovam a imprescindibilidade da prisão; a paciente apresenta condições pessoais favoráveis e medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente PATRÍCIA AMORIM ROCHA.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.