HC 686187 - ACORDAO

HC 686187 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade ante a faculdade do relator de decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, e as questões de mérito demandam reexame probatório impróprio em habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante/paciente: VITOR GUSTAVO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Colegialidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR GUSTAVO WEBER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 34, XX do RISTJ)
  3. 3 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade ante a faculdade do relator de decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, e as questões de mérito demandam reexame probatório impróprio em habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.