HC 694484 - DECISAO

HC 694484 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não possui competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, da CF) e, no caso de decisão monocrática do relator indeferindo liminar, o remédio constitucional é inadmissível por aplicação analógica da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não há razão para superar tais limites processuais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA; Coator: Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Espumoso; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Execução/cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Habeas Corpus Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691/stf Decisão Monocrática Execução/cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Espumoso

Coator

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como condição para excepcional conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não possui competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, da CF) e, no caso de decisão monocrática do relator indeferindo liminar, o remédio constitucional é inadmissível por aplicação analógica da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não há razão para superar tais limites processuais.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.