HC 691835 - DECISAO

HC 691835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, reconhecer a inexistência de constrangimento ilegal, porque a ata e as decisões ordinárias demonstram que o assistente de acusação apenas fez menção à decisão de pronúncia e aos recursos interpostos, sem leitura das decisões ou utilização como argumento de autoridade apto a influenciar os jurados; a jurisprudência dominante exige prova de uso como argumento de autoridade e de prejuízo para configurar nulidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: GUILHERME MARQUES BORGES NETO; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Art. 478, I, CPP, Pronúncia, Preclusão
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Por Argumento De Autoridade Art. 478, I, CPP Pronúncia Preclusão

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Parties

GUILHERME MARQUES BORGES NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à decisão de pronúncia pelo assistente de acusação configurou utilização de argumento de autoridade vedada pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se houve nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por violação ao art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, reconhecer a inexistência de constrangimento ilegal, porque a ata e as decisões ordinárias demonstram que o assistente de acusação apenas fez menção à decisão de pronúncia e aos recursos interpostos, sem leitura das decisões ou utilização como argumento de autoridade apto a influenciar os jurados; a jurisprudência dominante exige prova de uso como argumento de autoridade e de prejuízo para configurar nulidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Intimem-se