AREsp 1795485 - DECISAO

AREsp 1795485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do âmbito de cabimento do habeas corpus na decisão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 282/STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prequestionamento Implícito Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial sobre o âmbito de cognoscibilidade do habeas corpus
  2. 2 alcance da apreciação do Tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do âmbito de cabimento do habeas corpus na decisão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 282/STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial