HC 694421 - DECISAO

HC 694421 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo o entendimento firmado na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, as provas e alegações novas apontadas (declarações do corréu) exigem exame aprofundado do mérito pelo tribunal de origem e não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus por se tratar de remédio de cognição sumária.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Cognição Sumária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância Cognição Sumária +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo o entendimento firmado na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, as provas e alegações novas apontadas (declarações do corréu) exigem exame aprofundado do mérito pelo tribunal de origem e não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus por se tratar de remédio de cognição sumária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.