HC 682594 - DECISAO

HC 682594 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a gravidade concreta do roubo majorado, os indícios de materialidade e autoria obtidos por busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico, e a existência de vítima criança de cinco anos, demonstram periculosidade e justificam a prisão preventiva; além disso, o crime envolveu violência ou grave ameaça, afastando a aplicação do art. 318-A do CPP à prisão domiciliar da mãe.

Parties
Paciente: Alcenira; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

Alcenira

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de mãe de criança menor
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a gravidade concreta do roubo majorado, os indícios de materialidade e autoria obtidos por busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico, e a existência de vítima criança de cinco anos, demonstram periculosidade e justificam a prisão preventiva; além disso, o crime envolveu violência ou grave ameaça, afastando a aplicação do art. 318-A do CPP à prisão domiciliar da mãe.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.