RHC 154149 - DECISAO

RHC 154149 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal e porque o habeas corpus não é via adequada para reformar sentença e alterar regime inicial de cumprimento de pena, matéria própria para apelação; assim, manteve-se a decisão monocrática do relator com base no art. 168, §3º do Regimento Interno e art. 663 do CPP, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: DANIELE SUAIDEN MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator / Agravo Regimental Mantido Pela Corte De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadequação Da Via Recursal, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadequação Da Via Recursal Dosimetria Reincidência

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Parties

DANIELE SUAIDEN MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator / Agravo Regimental Mantido Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para modificar o regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença
  2. 2 se há flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado considerando o quantum da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal e porque o habeas corpus não é via adequada para reformar sentença e alterar regime inicial de cumprimento de pena, matéria própria para apelação; assim, manteve-se a decisão monocrática do relator com base no art. 168, §3º do Regimento Interno e art. 663 do CPP, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.