HC 681099 - DECISAO

HC 681099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da apreensão de 82 kg de cocaína, não se evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, nem sendo possível reduzir a pena sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da apreensão de 82 kg de cocaína, não se evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, nem sendo possível reduzir a pena sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.