HC 677214 - DECISAO

HC 677214 - DECISAO

Afastada a incidência da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, reconheceu-se que a paciente preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (possui filho menor de doze anos, o crime em tese não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes), nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para a substituição, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da domiciliaridade.

Parties
Paciente: AMANDA BERNARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Cujos Atos São Impugnados (decisão Do Relator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

AMANDA BERNARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Cujos Atos São Impugnados (decisão Do Relator)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, reconheceu-se que a paciente preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (possui filho menor de doze anos, o crime em tese não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes), nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para a substituição, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da domiciliaridade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal