RHC 152234 - DECISAO

RHC 152234 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, houve decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com internação e determinou a expedição de alvará de soltura, exaurindo o objeto do recurso; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre competência monocrática do relator previsto no Regimento Interno e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JHONATHAN GALBIATTI MIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade/perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade/perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JHONATHAN GALBIATTI MIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de decisão superveniente que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar/internação e determinou expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, houve decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com internação e determinou a expedição de alvará de soltura, exaurindo o objeto do recurso; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre competência monocrática do relator previsto no Regimento Interno e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.