RHC 154119 - DECISAO

RHC 154119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do habeas corpus já impetrado e decidido (mesmas partes, causa de pedir e pedido), o que inviabiliza sua análise simultânea, conforme precedente do tribunal e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; eventual exame das teses será realizado no writ substitutivo sem prejuízo ao recorrente.

Parties
Recorrente: ADERVAL FREDERICO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Incabibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Incabibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADERVAL FREDERICO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus apresentando mesmas partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 incabibilidade de reiteração de tese já impetrada e decidida
  3. 3 possibilidade de exame de ofício de eventual constrangimento ilegal no writ substitutivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do habeas corpus já impetrado e decidido (mesmas partes, causa de pedir e pedido), o que inviabiliza sua análise simultânea, conforme precedente do tribunal e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; eventual exame das teses será realizado no writ substitutivo sem prejuízo ao recorrente.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.