HC 639728 - DECISAO

HC 639728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante indicou como autoridade coatora o TJ/SP, não havendo ato coator praticado por esse tribunal; as decisões impugnadas foram proferidas pelo STJ e pelo STF, cabendo ao STF a apreciação de habeas corpus contra atos dos Tribunais Superiores nos termos do art. 102, I, "i", da CR/1988, de modo que a impetração não ultrapassa o juízo de admissibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE NUNES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STF, Súmula 523/stf, Indicação Da Autoridade Coatora, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STF Súmula 523/stf Indicação Da Autoridade Coatora Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE NUNES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora Indicada

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação incorreta da autoridade coatora
  2. 2 Competência para apreciação de habeas corpus contra atos dos Tribunais Superiores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 523/STF em caso de alegada deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante indicou como autoridade coatora o TJ/SP, não havendo ato coator praticado por esse tribunal; as decisões impugnadas foram proferidas pelo STJ e pelo STF, cabendo ao STF a apreciação de habeas corpus contra atos dos Tribunais Superiores nos termos do art. 102, I, "i", da CR/1988, de modo que a impetração não ultrapassa o juízo de admissibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.