HC 679616 - DECISAO

HC 679616 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada com a apresentação de alegações finais nas datas indicadas, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada; decidiu-se pelo prejuízo do mandamus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON TOMAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Encerramento Da Instrução, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Encerramento Da Instrução Súmula 52/stj

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Parties

EDSON TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade por encerramento da instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada com a apresentação de alegações finais nas datas indicadas, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada; decidiu-se pelo prejuízo do mandamus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.