HC 694963 - DECISAO

HC 694963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava mal instruída, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque as questões suscitadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, o que tornaria seu exame pelo STJ supressão de instância, motivo pelo qual o writ foi indeferido nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAYON LEONI RAMOS SOARES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Reconhecimento Pessoal Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

LAYON LEONI RAMOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do writ
  2. 2 ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava mal instruída, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque as questões suscitadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, o que tornaria seu exame pelo STJ supressão de instância, motivo pelo qual o writ foi indeferido nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.