HC 694913 - DECISAO

HC 694913 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Ilegitimidade/ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal