HC 677049 - ACORDAO

HC 677049 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em respeito à fungibilidade, mas não se conheceu do agravo porquanto a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus e, no mérito, não foi demonstrada de plano a plausibilidade do direito e o perigo da demora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Medida Liminar, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Medida Liminar Regime Prisional Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em respeito à fungibilidade, mas não se conheceu do agravo porquanto a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus e, no mérito, não foi demonstrada de plano a plausibilidade do direito e o perigo da demora.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental