HC 689534 - ACORDAO

HC 689534 - ACORDAO

Dado que a apelação interposta pela defesa estava pendente de julgamento no Tribunal de origem, as alegações relativas à minorante do §4º do art.33, ao regime inicial e à substituição da pena exigem reexame amplo do conjunto probatório pela via recursal adequada (apelação); conhecer do habeas corpus importaria em indevida supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: NATHALIA MAGALHÃES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Apelação, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Apelação Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

NATHALIA MAGALHÃES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 possibilidade de supressão de instância caso STJ analise matéria ainda pendente no Tribunal de origem
  3. 3 adequação da apelação para reexame amplo do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Dado que a apelação interposta pela defesa estava pendente de julgamento no Tribunal de origem, as alegações relativas à minorante do §4º do art.33, ao regime inicial e à substituição da pena exigem reexame amplo do conjunto probatório pela via recursal adequada (apelação); conhecer do habeas corpus importaria em indevida supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta à agravante