HC 694857 - DECISAO

HC 694857 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito fático, as provas foram colhidas em desdobramento de diligência fundada (mandado e investigações) e perante indícios de crime permanente (tráfico), o que autorizou o ingresso e as apreensões, não havendo nulidade processual.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA SILVA FRANCO; Corréu: José Alfredo Vigidio; Adolescente: M. L. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA FRANCO

Paciente

José Alfredo Vigidio

Corréu

M. L. V.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caracterização de crime permanente e autorização de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito fático, as provas foram colhidas em desdobramento de diligência fundada (mandado e investigações) e perante indícios de crime permanente (tráfico), o que autorizou o ingresso e as apreensões, não havendo nulidade processual.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.