HC 687961 - DECISAO

HC 687961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (30/11/2017) e a impetração (16/08/2021), sendo a via inadequada para controle revisional da dosimetria sem demonstração de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída que justifique revisão fora do momento processual próprio.

Parties
Paciente: GILSON APARECIDO GOMES DAS DORES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 1698196-3); Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Reincidência Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

GILSON APARECIDO GOMES DAS DORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 1698196-3)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (causa especial de diminuição)
  3. 3 compensação entre reincidência e confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (30/11/2017) e a impetração (16/08/2021), sendo a via inadequada para controle revisional da dosimetria sem demonstração de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída que justifique revisão fora do momento processual próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.