HC 695086 - DECISAO

HC 695086 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MARINILDO MANOEL RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Feminicídio, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Feminicídio Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINILDO MANOEL RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.