HC 694841 - DECISAO

HC 694841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade não restou demonstrada: o réu foi pessoalmente intimado e renunciou ao recurso, o defensor foi intimado e deixou o prazo transcorrer, configurando preclusão; as pretensões relativas à dosimetria da pena e ao reconhecimento de tráfico privilegiado não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede o STJ de analisá-las sem incidir em supressão de instância; ademais, não há prova pré-constituída que permita o exame meritório em sede de habeas corpus, razão pela qual se indeferiu o conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIANO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

HELIANO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito por suposta falta de intimação do defensor ou do réu
  2. 2 possibilidade de uso de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 preclusão da matéria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade não restou demonstrada: o réu foi pessoalmente intimado e renunciou ao recurso, o defensor foi intimado e deixou o prazo transcorrer, configurando preclusão; as pretensões relativas à dosimetria da pena e ao reconhecimento de tráfico privilegiado não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede o STJ de analisá-las sem incidir em supressão de instância; ademais, não há prova pré-constituída que permita o exame meritório em sede de habeas corpus, razão pela qual se indeferiu o conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.