HC 690801 - ACORDAO

HC 690801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Constituição (art.105,I,c) e da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o juiz de primeiro grau fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base nos elementos concretos presentes nos autos (art.312 e 315 do CPP).

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON SOARES NOGUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOARES NOGUEIRA PINTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Superação excepcional da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Constituição (art.105,I,c) e da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o juiz de primeiro grau fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base nos elementos concretos presentes nos autos (art.312 e 315 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.